Conselho de Campus (CONCAM)

Resolução Normativa IFSP n.º 9/2022, de 6 de setembro de 2022

Art.  8º O CONCAM possui as competências deliberativas e consultivas no âmbito dos campi.
Art. 9º Ao CONCAM, compete atuar estritamente em consonância com as competências delegadas pelo Conselho Superior do IFSP, desde que possam ser exercidas no âmbito de atuação do Campus, devendo:
I- Aprovar diretrizes para atuação do IFSP e zelar pela execução de sua política educacional;
II- Aprovar o Plano de Desenvolvimento Institucional e de ação;
III- Apreciar a Proposta Orçamentária Anual;
IV- Aprovar o Projeto Político Pedagógico;
V- Aprovar regulamentos e normas internas nas matérias de sua competência deliberativa;
VI- Aprovar a proposta de criação ou alteração curricular ou extinção de cursos no âmbito do campus;
Parágrafo Único. A elaboração do Regulamento do CONCAM do campus é opcional, caso seja verificada a necessidade de se especificar situações particulares dos campi não previstas nesta Resolução, sendo que, neste caso, deverá abordar as condições de funcionamento do conselho no âmbito do campus, devendo ser aprovado pelo CONCAM. Para mais informações, leia a Resolução Normativa IFSP n.º 9/2022, de 6 de setembro de 2022 na íntegra.

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